AREsp 1756009 - DECISAO

AREsp 1756009 - DECISAO

O Tribunal decidiu não desconstituir o acórdão de origem, por estar este alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece a ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega quando há culpa da construtora, e fixou que os juros de mora incidem a partir da citação, afastando a pretensão da agravante de alteração do termo inicial dos juros e de extensão da indenização pelo período contratado.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a incidência de juros de mora a partir da citação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Restituição De Encargos De Fase De Obras, Prescrição, Danos Morais, Lucros Cessantes, Aplicação De Súmulas E Precedentes Vinculantes
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 restituição de juros bancários da fase de obras após o prazo de entrega quando há culpa da construtora
  3. 3 responsabilidade da construtora por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não desconstituir o acórdão de origem, por estar este alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece a ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega quando há culpa da construtora, e fixou que os juros de mora incidem a partir da citação, afastando a pretensão da agravante de alteração do termo inicial dos juros e de extensão da indenização pelo período contratado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a incidência de juros de mora a partir da citação.

Orders

  • Determinar a incidência de juros de mora a partir da citação.
  • Publique-se.