REsp 1728584 - DECISAO

REsp 1728584 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que confirmou a restituição da comissão de corretagem (quando cabível), a declaração de abusividade da cobrança da taxa SATI, a condenação em lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e a aplicação da multa moratória por força da inversão da cláusula penal, com fundamento em súmulas e temas repetitivos do STJ; demais alegações afeitas a reexame de fatos e provas ou a fundamentos não impugnados foram rejeitadas.

Parties
Recorrente: RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrido: APARECIDA MENDES DA SILVA PASSARINI; Recorrido: CAETANO PASSARINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal/inversão, Taxa SATI, Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal/inversão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

APARECIDA MENDES DA SILVA PASSARINI

Recorrido

CAETANO PASSARINI NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à produção de provas
  2. 2 inversão da cláusula penal contratual (Tema Repetitivo 971)
  3. 3 indenização por lucros cessantes (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que confirmou a restituição da comissão de corretagem (quando cabível), a declaração de abusividade da cobrança da taxa SATI, a condenação em lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e a aplicação da multa moratória por força da inversão da cláusula penal, com fundamento em súmulas e temas repetitivos do STJ; demais alegações afeitas a reexame de fatos e provas ou a fundamentos não impugnados foram rejeitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.