REsp 1902241 - DECISAO

REsp 1902241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que não houve caso fortuito/força maior, reconhecendo-se culpa da ré, presunção de prejuízo e condenação em lucros cessantes e danos morais, bem como a possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA quando menos gravoso ao adquirente.

Parties
Recorrente: FAZENDA ROSEIRA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Danos Morais, Índice De Correção Do Saldo Devedor (incc X Ipca), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Tolerância Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes Danos Morais Índice De Correção Do Saldo Devedor (incc X Ipca) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA ROSEIRA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar atraso
  2. 2 reexame do acervo probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 presunção de prejuízo e pagamento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que não houve caso fortuito/força maior, reconhecendo-se culpa da ré, presunção de prejuízo e condenação em lucros cessantes e danos morais, bem como a possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA quando menos gravoso ao adquirente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Majorados os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.