REsp 1774896 - DECISAO

REsp 1774896 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido condenou por danos morais com base apenas no atraso da entrega do imóvel, em desacordo com a jurisprudência do STJ que entende que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável sem circunstâncias excepcionais; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão por envolverem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica de pontos pela recorrente.

Parties
Recorrente: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido e os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Caso Fortuito E Força Maior Cláusula Penal Lucros Cessantes +2 more

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Parties

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes
  3. 3 configuração de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido condenou por danos morais com base apenas no atraso da entrega do imóvel, em desacordo com a jurisprudência do STJ que entende que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável sem circunstâncias excepcionais; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão por envolverem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica de pontos pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido e os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta no acórdão recorrido
  • Manter os demais ônus sucumbenciais determinados no acórdão recorrido