AREsp 544253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que a fundamentação do acórdão recorrido baseou-se apenas na frustração da expectativa do autor pelo atraso na entrega do imóvel, insuficiente para configurar dano moral, mantidas as demais consequências decididas pelo tribunal de origem; além disso, a reanálise da ocorrência de caso fortuito é inviável por óbice da Súmula 7/STJ e a devolução de juros após o prazo encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Juros De Obra, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Juros De Obra Correção Monetária +2 more

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Parties

OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada omissão)
  2. 2 ocorrência de caso fortuito/força maior capaz de excluir responsabilidade
  3. 3 legalidade da cobrança de juros e correção monetária durante a obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que a fundamentação do acórdão recorrido baseou-se apenas na frustração da expectativa do autor pelo atraso na entrega do imóvel, insuficiente para configurar dano moral, mantidas as demais consequências decididas pelo tribunal de origem; além disso, a reanálise da ocorrência de caso fortuito é inviável por óbice da Súmula 7/STJ e a devolução de juros após o prazo encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.