AREsp 1780033 - DECISAO

AREsp 1780033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deliberou em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo final dos lucros cessantes (data do efetivo recebimento das chaves na ausência de prova de disponibilização anterior) e determinou que o valor dos lucros cessantes fosse apurado em liquidação de sentença, sendo o reexame de tais matérias obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final para pagamento dos lucros cessantes
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deliberou em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo final dos lucros cessantes (data do efetivo recebimento das chaves na ausência de prova de disponibilização anterior) e determinou que o valor dos lucros cessantes fosse apurado em liquidação de sentença, sendo o reexame de tais matérias obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% sobre o valor da condenação.