REsp 1912386 - DECISAO

REsp 1912386 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve-se o reconhecimento da mora e a condenação a lucros cessantes (presumidos), afastou-se a cumulação automática entre cláusula penal moratória e lucros cessantes facultando-se ao promitente comprador a escolha entre ambas as cominações indenizatórias, e afastou-se a condenação por danos morais por entender que o mero atraso, sem circunstância excepcional, não gera dano moral indenizável; redistribuíram-se os honorários sucumbenciais na proporção de 60% para o autor e 40% para as requeridas.

Parties
Autor: Clauber Claro; Ré: Vossoroca Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Ré: Trisul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos C/c Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

Clauber Claro

Autor

Vossoroca Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Ré

Trisul S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos C/c Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 configuração de mora pela construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de mora por culpa da incorporadora
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve-se o reconhecimento da mora e a condenação a lucros cessantes (presumidos), afastou-se a cumulação automática entre cláusula penal moratória e lucros cessantes facultando-se ao promitente comprador a escolha entre ambas as cominações indenizatórias, e afastou-se a condenação por danos morais por entender que o mero atraso, sem circunstância excepcional, não gera dano moral indenizável; redistribuíram-se os honorários sucumbenciais na proporção de 60% para o autor e 40% para as requeridas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes, cabendo ao recorrido escolher entre as hipóteses de condenação
  • Afastar a condenação por danos morais imposta às requeridas