AREsp 1776869 - DECISAO

AREsp 1776869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação das razões recursais; manteve-se a conclusão de que não houve prova de força maior e que o valor da indenização e a distribuição da sucumbência são razoáveis; majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE FEAB EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ação Indenizatória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Força Maior, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Ação Indenizatória Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal +3 more

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Parties

SPE FEAB EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à fixação de honorários
  2. 2 incidência de força maior/fortuito interno
  3. 3 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação das razões recursais; manteve-se a conclusão de que não houve prova de força maior e que o valor da indenização e a distribuição da sucumbência são razoáveis; majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.