REsp 1898763 - DECISAO

REsp 1898763 - DECISAO

Em face da jurisprudência pacífica do STJ que reconhece o cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e da constatação, pelo Tribunal de origem, do atraso e da responsabilidade objetiva da recorrente, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno Vs Força Maior, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Vs Força Maior Danos Morais +1 more

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Parties

ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 caracterização da responsabilidade civil pela atrasada entrega do imóvel
  3. 3 pagamento de lucros cessantes durante o período de mora

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência pacífica do STJ que reconhece o cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e da constatação, pelo Tribunal de origem, do atraso e da responsabilidade objetiva da recorrente, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.