AREsp 1776869 - DECISAO

AREsp 1776869 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o aditamento contratual que alterou o prazo de entrega do imóvel foi celebrado por livre manifestação das partes, e que a solução contrária demandaria reexame de cláusulas contratuais e de suporte fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, o prazo contratual admitia prorrogação até 36 meses por caso fortuito/força maior demonstrado, e o montante fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PASCHOAL AMBROSIO FILHO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Caso Fortuito E Força Maior, Interpretação De Cláusula Contratual, Propaganda Enganosa, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes +5 more

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Parties

PASCHOAL AMBROSIO FILHO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de aditamento contratual que alterou prazo de entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal
  3. 3 eficácia excludente do caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o aditamento contratual que alterou o prazo de entrega do imóvel foi celebrado por livre manifestação das partes, e que a solução contrária demandaria reexame de cláusulas contratuais e de suporte fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, o prazo contratual admitia prorrogação até 36 meses por caso fortuito/força maior demonstrado, e o montante fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.