REsp 1899778 - DECISAO

REsp 1899778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado do acórdão, em observância ao entendimento consolidado desta Corte sobre rescisão por inadimplência dos promitentes compradores, mantendo inalteradas as demais conclusões do Tribunal de origem (aplicação do IGP-M e distribuição dos ônus sucumbenciais).

Parties
Recorrente: CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Da Construtora, Rescisão Contratual, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária Índice Contratual (igp M), Retenção De 10% (cláusula Penal)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Da Construtora Rescisão Contratual Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Índice Contratual (igp M) +1 more

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Parties

CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (índice contratual IGP-M vs. INCC)
  3. 3 Responsabilidade do promitente comprador por inércia diante da mora da construtora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado do acórdão, em observância ao entendimento consolidado desta Corte sobre rescisão por inadimplência dos promitentes compradores, mantendo inalteradas as demais conclusões do Tribunal de origem (aplicação do IGP-M e distribuição dos ônus sucumbenciais).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado do acórdão
  • Manter inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais