REsp 1920810 - DECISAO

REsp 1920810 - DECISAO

Havendo dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais quando fundada apenas no atraso contratual, e para vedar a cumulação automática de cláusula penal moratória com lucros cessantes, facultando-se ao promitente comprador a escolha entre uma das hipóteses a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: CONIPAR - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Bis in Idem, Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Bis in Idem Recurso Repetitivo

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Parties

CONIPAR - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes
  2. 2 caráter indenizatório do atraso na entrega do imóvel e ocorrência de dano moral
  3. 3 aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Havendo dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais quando fundada apenas no atraso contratual, e para vedar a cumulação automática de cláusula penal moratória com lucros cessantes, facultando-se ao promitente comprador a escolha entre uma das hipóteses a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • afastar a possibilidade de cumulação automática da cláusula penal moratória com lucros cessantes, facultando ao recorrido a escolha entre ambas