REsp 1897624 - DECISAO

REsp 1897624 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não indicou fato extraordinário capaz de caracterizar violação de direitos da personalidade; a mera frustração de poder fruir do imóvel não é suficiente para configurar dano moral, pelo que o recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: TG RIO DE ANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal Moratória, Habite Se
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Moratória Habite Se

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Parties

TG RIO DE ANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral
  3. 3 Efeito da cláusula penal moratória e sua relação com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não indicou fato extraordinário capaz de caracterizar violação de direitos da personalidade; a mera frustração de poder fruir do imóvel não é suficiente para configurar dano moral, pelo que o recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar os danos morais.
  • Publique-se.