AREsp 1773607 - DECISAO

AREsp 1773607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reanálise da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre afastamento de lucros cessantes quando existe cláusula penal moratória (Tema 970/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAMILTON PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recursos Repetitivos (temas 970 E 971)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dano Moral +3 more

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Parties

HAMILTON PEREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição da sucumbência
  2. 2 impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reanálise da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre afastamento de lucros cessantes quando existe cláusula penal moratória (Tema 970/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.