AREsp 1815183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis.

Parties
Agravante: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Julgamento Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Obra Julgamento Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel e configuração de mora (art. 395 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.