REsp 1913210 - DECISAO

REsp 1913210 - DECISAO

O Superior Tribunal decidiu, com base na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e na análise da ausência de consequências excepcionais além da frustração do atraso, dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo as demais condenações e observando a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo e sobre a responsabilidade quanto a despesas de IPTU e condomínio até a entrega das chaves.

Parties
Recorrente: ETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, IPTU E Despesas Condominiais, Força Maior (caso Fortuito), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Danos Morais Lucros Cessantes +5 more

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Parties

ETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 força maior em razão de excesso de chuvas e escassez de mão de obra
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal (Tema 970)
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal decidiu, com base na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e na análise da ausência de consequências excepcionais além da frustração do atraso, dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo as demais condenações e observando a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo e sobre a responsabilidade quanto a despesas de IPTU e condomínio até a entrega das chaves.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Intimem-se.