REsp 1892515 - DECISAO

REsp 1892515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada deu provimento ao recurso especial das autoras para aplicar os temas 970 e 971 do STJ, reconhecendo a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor dos adquirentes e vedando sua cumulação com lucros cessantes, e não houve acréscimo da condenação que justificasse majoração dos honorários recursais; assim, não há omissão a ser sanada.

Parties
Autora: FLAVIA ARAUJO ALVES; Autora: MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS ARAUJO; Ré: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Temas 970 E 971 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FLAVIA ARAUJO ALVES

Autora

MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS ARAUJO

Autora

MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória
  3. 3 impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada deu provimento ao recurso especial das autoras para aplicar os temas 970 e 971 do STJ, reconhecendo a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor dos adquirentes e vedando sua cumulação com lucros cessantes, e não houve acréscimo da condenação que justificasse majoração dos honorários recursais; assim, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se