AREsp 1816704 - DECISAO

AREsp 1816704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de revisão do quantum dos danos morais, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ por configurar mero reexame de prova e por o valor ser considerado razoável; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não houve indicação precisa de dispositivos legais nem de acórdão paradigma, atraindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SPE SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Indenização Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SPE SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor arbitrado a título de danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de revisão do quantum dos danos morais, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ por configurar mero reexame de prova e por o valor ser considerado razoável; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não houve indicação precisa de dispositivos legais nem de acórdão paradigma, atraindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial