AREsp 1752757 - DECISAO

AREsp 1752757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC e a responsabilização da recorrente pela cadeia de fornecimento, e para reverter tais conclusões seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC.

Parties
Recorrente: MORADA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; 2ª Ré/requerida (anuente): MRV Engenharia e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Na Cadeia De Fornecimento, Averbação Do Habite Se, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Na Cadeia De Fornecimento Averbação Do Habite Se Dano Moral Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

MORADA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Recorrente

MRV Engenharia e Participações S/A

2ª Ré/requerida (anuente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido (art. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 se a recorrente pode ser responsabilizada como fornecedora na cadeia de fornecimento
  3. 3 quem tinha o dever de averbar o habite-se junto à matrícula (art. 44 da Lei 4.591/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC e a responsabilização da recorrente pela cadeia de fornecimento, e para reverter tais conclusões seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.