AREsp 1740639 - DECISAO

AREsp 1740639 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão admitida, teve seu provimento negado porque as pretensões recursais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou atraso na entrega do imóvel e a adimplência dos autores no marco temporal relevante, justificando a condenação por danos morais e a manutenção do quantum; a jurisprudência do STJ autoriza a substituição do INCC pelo IPCA em casos de atraso imputável à construtora; por fim, houve majoração dos honorários para 17% sobre o valor da indenização em atenção ao art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração de honorários para 17% sobre o valor da indenização por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Correção Monetária (incc X Ipca), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Exceção Do Contrato Não Cumprido Correção Monetária (incc X Ipca) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC (art. 14, §3º)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão admitida, teve seu provimento negado porque as pretensões recursais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou atraso na entrega do imóvel e a adimplência dos autores no marco temporal relevante, justificando a condenação por danos morais e a manutenção do quantum; a jurisprudência do STJ autoriza a substituição do INCC pelo IPCA em casos de atraso imputável à construtora; por fim, houve majoração dos honorários para 17% sobre o valor da indenização em atenção ao art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração de honorários para 17% sobre o valor da indenização por danos morais

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no mérito
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da indenização por danos morais