AREsp 1763536 - DECISAO

AREsp 1763536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de atraso significativo (dois anos e meio) configurador de dano moral, imposição vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre a indenização.

Parties
Agravante: Andrade Valladares Residencial Ltda.; Agravante: Direcional Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Contrato De Compra E Venda Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Andrade Valladares Residencial Ltda.

Agravante

Direcional Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega de imóvel enseja danos morais
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de atraso significativo (dois anos e meio) configurador de dano moral, imposição vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.