AREsp 1807949 - DECISAO

AREsp 1807949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e reconhecendo-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial; igualmente não houve indicação precisa de dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, e faltou identidade fática entre paradigmas apresentados e acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 existência ou não de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 reconhecimento de danos morais por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e reconhecendo-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial; igualmente não houve indicação precisa de dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, e faltou identidade fática entre paradigmas apresentados e acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.