REsp 1914862 - DECISAO

REsp 1914862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ admite a presunção de lucros cessantes no atraso da entrega de imóvel e porque a recorrente não indicou de forma suficiente dispositivo federal violado quanto às alegações sobre cláusula penal e danos morais, ficando obstada a análise por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: GUSTAVO RUGGERI ZILE (GUSTAVO); Ré: RIWENDA CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (RIWENDA); Litisconsórcio Passivo Necessário: ELITE LAR; Litisconsórcio Passivo Necessário: 2MD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Repetição De Indébito, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Repetição De Indébito Cláusula Penal +1 more

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Parties

GUSTAVO RUGGERI ZILE (GUSTAVO)

Autor

RIWENDA CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (RIWENDA)

Ré

ELITE LAR

Litisconsórcio Passivo Necessário

2MD

Litisconsórcio Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em favor do promitente comprador por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 inversão da cláusula penal em favor do consumidor e sua cumulação com danos materiais
  3. 3 configuração de danos morais por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ admite a presunção de lucros cessantes no atraso da entrega de imóvel e porque a recorrente não indicou de forma suficiente dispositivo federal violado quanto às alegações sobre cláusula penal e danos morais, ficando obstada a análise por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais em favor da parte adversa.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.