REsp 1919283 - DECISAO

REsp 1919283 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente qualificou a descoberta do sítio arqueológico como risco inerente ao empreendimento (fortuito interno), imputando responsabilidade às promitentes vendedoras; por se tratar de questão fático-probatória, sua revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se o direito à restituição integral das parcelas pagas quando há culpa exclusiva da vendedora conforme Súmula 543/STJ; contudo, entendeu-se que o atraso na entrega, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária prova de circunstâncias excepcionais, motivo pelo qual foi julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Parties
Recorrente: SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 39 LTDA; Recorrente: CONSORCIO ALPHAVILLE MARICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Retenção De Valores Pagos, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Retenção De Valores Pagos +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 39 LTDA

Recorrente

CONSORCIO ALPHAVILLE MARICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a descoberta de sítio arqueológico constitui caso fortuito apto a eximir as rés de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se, em caso de rescisão contratual, é devida a retenção de parte dos valores pagos pelos adquirentes
  3. 3 Se o dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel se presume ou exige comprovação concreta

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente qualificou a descoberta do sítio arqueológico como risco inerente ao empreendimento (fortuito interno), imputando responsabilidade às promitentes vendedoras; por se tratar de questão fático-probatória, sua revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se o direito à restituição integral das parcelas pagas quando há culpa exclusiva da vendedora conforme Súmula 543/STJ; contudo, entendeu-se que o atraso na entrega, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária prova de circunstâncias excepcionais, motivo pelo qual foi julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais.