REsp 1914411 - DECISAO

REsp 1914411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu o atraso e condenou ao pagamento de lucros cessantes em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador até a disponibilização das chaves; questões relativas aos artigos apontados pela recorrente não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e admitir caso fortuito externo exigiria reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de prova de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Caso Fortuito, Responsabilidade Civil, Contratos De Compra E Venda De Imóvel
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito externo que afaste a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 necessidade de prova específica de prejuízos pelo recorrido para condenação em lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de redução do valor da indenização por lucros cessantes nos termos do art. 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu o atraso e condenou ao pagamento de lucros cessantes em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador até a disponibilização das chaves; questões relativas aos artigos apontados pela recorrente não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e admitir caso fortuito externo exigiria reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de prova de conduta maliciosa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Rejeito o pedido de condenação da parte recorrida à multa por litigância de má-fé.