REsp 1914398 - DECISAO

REsp 1914398 - DECISAO

O recurso especial, na parte conhecida, foi parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender esta Corte que não houve protelação, tendo os embargos eliminado a suposta contradição ao esclarecer que o critério para os lucros cessantes é o valor atualizado do imóvel constante do contrato; as demais matérias envolveriam reexame de fatos e, em parte, encontram óbices vinculados à Súmula 83/STJ, de modo que se manteve o entendimento de origem sobre a responsabilidade da vendedora pelos lucros cessantes (presunção de prejuízo) e sobre a não imputação das despesas condominiais aos adquirentes antes da imissão na posse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Despesas Condominiais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Despesas Condominiais Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e natureza dos embargos de declaração (contradição/omissão)
  2. 2 aplicabilidade de multa por embargos protelatórios
  3. 3 responsabilidade do promitente vendedor por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial, na parte conhecida, foi parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender esta Corte que não houve protelação, tendo os embargos eliminado a suposta contradição ao esclarecer que o critério para os lucros cessantes é o valor atualizado do imóvel constante do contrato; as demais matérias envolveriam reexame de fatos e, em parte, encontram óbices vinculados à Súmula 83/STJ, de modo que se manteve o entendimento de origem sobre a responsabilidade da vendedora pelos lucros cessantes (presunção de prejuízo) e sobre a não imputação das despesas condominiais aos adquirentes antes da imissão na posse.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa de 1% do valor atualizado da causa aplicada nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.