REsp 1890776 - DECISAO

REsp 1890776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (art.1.029, §1º CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque, no mérito delimitado, o pedido de lucros cessantes é incompatível com imóvel classificado na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado exclusivamente à moradia; ademais a revisão das premissas de fato exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Devolução De Taxa De Evolução De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida, Ilegitimidade Passiva, Tolerância Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Devolução De Taxa De Evolução De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

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Parties

MARCELO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes para imóvel integrante da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 possibilidade e forma de devolução da taxa de evolução de obra
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (art.1.029, §1º CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque, no mérito delimitado, o pedido de lucros cessantes é incompatível com imóvel classificado na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado exclusivamente à moradia; ademais a revisão das premissas de fato exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.