REsp 1917356 - DECISAO

REsp 1917356 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria relativa ao art. 393 do Código Civil, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionais argumentos e pedidos demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e há entendimento consolidado sobre lucros cessantes (Tema 996/REsp 1729593/SP) e sobre responsabilidade por despesas condominiais (Súmula 83/STJ), não autorizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Levi Vitorio Urisse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Dano Moral, Despesas Condominiais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Condominial Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Lucros Cessantes Dano Moral +2 more

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Parties

Levi Vitorio Urisse

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador e lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria relativa ao art. 393 do Código Civil, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionais argumentos e pedidos demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e há entendimento consolidado sobre lucros cessantes (Tema 996/REsp 1729593/SP) e sobre responsabilidade por despesas condominiais (Súmula 83/STJ), não autorizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se.