AREsp 1826828 - DECISAO

AREsp 1826828 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido parcialmente para corrigir o termo final da cláusula penal moratória para a data da propositura da ação (02/06/2016), mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido, por entender que a alegação de caso fortuito/força maior demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que, em caso de resolução contratual submetida ao CDC, há obrigação de restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; ademais, a cláusula penal deve incidir sobre o valor pago pelo consumidor quando a aplicação sobre o valor total atualizado do imóvel acarretaria enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante/recorrente: TG MB ENGENHARIA SPE 076 S.A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo final da cláusula penal moratória na data da propositura da ação, 02/06/2016, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal Moratória, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Cláusula Penal Moratória Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TG MB ENGENHARIA SPE 076 S.A

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de caso fortuito/força maior por excesso de chuvas e escassez de mão de obra
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição das parcelas pagas em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente para corrigir o termo final da cláusula penal moratória para a data da propositura da ação (02/06/2016), mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido, por entender que a alegação de caso fortuito/força maior demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que, em caso de resolução contratual submetida ao CDC, há obrigação de restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; ademais, a cláusula penal deve incidir sobre o valor pago pelo consumidor quando a aplicação sobre o valor total atualizado do imóvel acarretaria enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo final da cláusula penal moratória na data da propositura da ação, 02/06/2016, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Termo final da cláusula penal moratória fixado em 02/06/2016
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido