REsp 1922885 - DECISAO

REsp 1922885 - DECISAO

Havendo prova de atraso expressivo na entrega do imóvel (aproximadamente dois anos além do prazo de tolerância de 180 dias), configura-se situação excepcional apta a ensejar dano moral; contudo, nos termos da jurisprudência consolidada (Temas 970/971 e precedentes), a cláusula penal moratória, por sua natureza reparatória, afasta a cumulação com indenização por danos emergentes ou lucros cessantes, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos emergentes.

Parties
Recorrente: CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente: TRISUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes; mantida a condenação por danos morais e demais pontos não atacados no recurso.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Multa Contratual Inversa, Data De Entrega / Habite Se Vs Entrega De Chaves, Prescrição
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +4 more

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Parties

CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

TRISUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes ou danos emergentes
  3. 3 definição da data de entrega do imóvel (habite-se vs entrega de chaves)

Ratio Decidendi

Havendo prova de atraso expressivo na entrega do imóvel (aproximadamente dois anos além do prazo de tolerância de 180 dias), configura-se situação excepcional apta a ensejar dano moral; contudo, nos termos da jurisprudência consolidada (Temas 970/971 e precedentes), a cláusula penal moratória, por sua natureza reparatória, afasta a cumulação com indenização por danos emergentes ou lucros cessantes, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos emergentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes; mantida a condenação por danos morais e demais pontos não atacados no recurso.

Orders

  • Afasta-se a condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes.
  • Mantida a condenação por danos morais reconhecida pelo Tribunal de origem.