REsp 1878049 - DECISAO

REsp 1878049 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as pretensões da recorrente exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte admite a condenação em lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel, com presunção do prejuízo do comprador. Em face disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Caso Fortuito, Danos Morais, Cláusula De Tolerância, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, IPTU E Taxa Condominial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Caso Fortuito Danos Morais +4 more

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de caso fortuito
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as pretensões da recorrente exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte admite a condenação em lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel, com presunção do prejuízo do comprador. Em face disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimem-se