AREsp 1802832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não descreveu situação específica que demonstrasse violação a direito da personalidade, limitando-se ao atraso e à privação do imóvel, circunstâncias insuficientes para justificar a indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Apelado/autor: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Correção Monetária, Cláusula De Prorrogação
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Parties

PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

apelado

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre dano moral e descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não descreveu situação específica que demonstrasse violação a direito da personalidade, limitando-se ao atraso e à privação do imóvel, circunstâncias insuficientes para justificar a indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
  • Publique-se.