REsp 1908842 - DECISAO

REsp 1908842 - DECISAO

A análise contratual realizada pelo tribunal de origem demonstrou que a CEF atuou apenas como agente financeiro em sentido estrito, sem atribuição de fiscalização ou execução da obra; diante dessa delimitação contratual e da jurisprudência desta Corte, não se reconhece a legitimidade passiva da CEF, sendo incabível o reexame de fatos e provas por força das súmulas do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MÁRCIA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Solidariedade Passiva Entre Construtora E Agente Financeiro, Indenização Por Danos Morais, Súmulas 5 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

MÁRCIA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

CONSTRUTORA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por atraso de obra
  2. 2 natureza da atuação da CEF (agente financeiro estrito vs. agente executor)
  3. 3 solidariedade entre construtora e CEF pela inexecução do contrato

Ratio Decidendi

A análise contratual realizada pelo tribunal de origem demonstrou que a CEF atuou apenas como agente financeiro em sentido estrito, sem atribuição de fiscalização ou execução da obra; diante dessa delimitação contratual e da jurisprudência desta Corte, não se reconhece a legitimidade passiva da CEF, sendo incabível o reexame de fatos e provas por força das súmulas do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Stipulo honorários em favor do advogado da parte ora recorrida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no valor de R$ 1.500,00.