REsp 1882194 - DECISAO

REsp 1882194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano moral com base no mero inadimplemento contratual, afastou a jurisprudência desta Corte que exige consequência fática que ultrapasse o mero aborrecimento; ademais, questões relativas aos arts. indicados não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e pelo uso da expressão "e seguintes", nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantida a sucumbência recíproca estabelecida na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Juros, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Contratos Imobiliários Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Juros +1 more

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Parties

VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de juros em pagamento parcelado não vinculado à entrega da obra
  2. 2 dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano moral com base no mero inadimplemento contratual, afastou a jurisprudência desta Corte que exige consequência fática que ultrapasse o mero aborrecimento; ademais, questões relativas aos arts. indicados não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e pelo uso da expressão "e seguintes", nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantida a sucumbência recíproca estabelecida na origem.

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais
  • Manter a sucumbência recíproca estabelecida na origem