REsp 1897193 - DECISAO

REsp 1897193 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela ausência de caso fortuito/força maior e pela responsabilidade das rés pelo atraso na entrega, presumindo-se os lucros cessantes e reconhecendo dano moral em razão do atraso expressivo; tais conclusões fundam-se em análise fático-probatória que não comporta reexame no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ quanto aos lucros cessantes), razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Marcus do Nascimento Rachid; Autor: Izabela Morais Rachid; Réu: CCDI - Niterói Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Réu: Mover Participações S.A., outro nome, Camargo Correa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Força Maior/caso Fortuito, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Correção Monetária Do Saldo Devedor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Força Maior/caso Fortuito Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +1 more

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Parties

Marcus do Nascimento Rachid

Autor

Izabela Morais Rachid

Autor

CCDI - Niterói Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Réu

Mover Participações S.A., outro nome, Camargo Correa S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior apto a excluir responsabilidade
  2. 2 presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em casos de atraso expressivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela ausência de caso fortuito/força maior e pela responsabilidade das rés pelo atraso na entrega, presumindo-se os lucros cessantes e reconhecendo dano moral em razão do atraso expressivo; tais conclusões fundam-se em análise fático-probatória que não comporta reexame no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ quanto aos lucros cessantes), razão por que se nega provimento ao recurso especial.