REsp 1918215 - DECISAO

REsp 1918215 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o simples atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de situação excepcional que viole direito da personalidade, não configura dano extrapatrimonial. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos que reconheceram a obrigação da construtora de ressarcir os valores pagos a título de taxa/juros de obra, com base na orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.729.593/SP) de que não se pode repassar ao adquirente encargos de construção após o prazo contratual de entrega.

Parties
Recorrente: Cury Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel; mantida a condenação relativa à restituição dos valores pagos a título de taxa/juros de obra e demais pontos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Taxa De Evolução Da Obra / Juros De Obra, Indenização, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Taxa De Evolução Da Obra / Juros De Obra +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cury Construtora e Incorporadora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral por violação de direito da personalidade
  2. 2 Se a construtora responde pela restituição dos valores pagos a título de "taxa de obra"/"juros de obra" cobrados pelo agente financeiro
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.729.593/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o simples atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de situação excepcional que viole direito da personalidade, não configura dano extrapatrimonial. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos que reconheceram a obrigação da construtora de ressarcir os valores pagos a título de taxa/juros de obra, com base na orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.729.593/SP) de que não se pode repassar ao adquirente encargos de construção após o prazo contratual de entrega.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel; mantida a condenação relativa à restituição dos valores pagos a título de taxa/juros de obra e demais pontos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.