REsp 1923680 - DECISAO

REsp 1923680 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem especificação de condutas ou circunstâncias que configurassem ofensa extrapatrimonial, não constitui ilícito indenizável à luz da jurisprudência do STJ; procedeu-se à redistribuição dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 Presunção de prejuízo do promitente-comprador e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem especificação de condutas ou circunstâncias que configurassem ofensa extrapatrimonial, não constitui ilícito indenizável à luz da jurisprudência do STJ; procedeu-se à redistribuição dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Redistribuir os honorários em favor do advogado da parte recorrida, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.