REsp 1926490 - DECISAO

REsp 1926490 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais por entender que o atraso contratual isolado não comprovou abalo moral suficiente, manteve a condenação por lucros cessantes fixada até a data da efetiva entrega das chaves e ressaltou a impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: RENATA KIMIE SANTOS (RENATA); Ré: CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão No Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir condenação por danos morais; mantida condenação por lucros cessantes até a data da efetiva entrega das chaves; mantida distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Termo Final Dos Lucros Cessantes, Reexame De Provas
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Parties

RENATA KIMIE SANTOS (RENATA)

Autora

CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão No Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, I, NCPC)
  2. 2 determinação do termo final dos lucros cessantes (data de disponibilização da posse/entrega das chaves)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais por entender que o atraso contratual isolado não comprovou abalo moral suficiente, manteve a condenação por lucros cessantes fixada até a data da efetiva entrega das chaves e ressaltou a impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir condenação por danos morais; mantida condenação por lucros cessantes até a data da efetiva entrega das chaves; mantida distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais
  • Manter a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes até a data da efetiva entrega das chaves