AREsp 1823812 - DECISAO

AREsp 1823812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), cumulada com a constatação de inexistência de similitude fática/jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; adicionou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à incidência de dano moral por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  3. 3 comprovação da mora e ausência de prova de fortuito interno/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), cumulada com a constatação de inexistência de similitude fática/jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; adicionou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.