REsp 1924966 - DECISAO

REsp 1924966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação, pois as recorrentes não demonstraram de forma precisa e suficiente como os dispositivos de lei federal indicados foram violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); matérias como ilegitimidade passiva e caso fortuito/força maior dependem de reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: ETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Habite Se Como Termo Final, Dano Moral, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Caso Fortuito/força Maior Habite Se Como Termo Final Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

ETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC por omissão
  2. 2 Ilegitimidade passiva das recorrentes / solidariedade entre rés
  3. 3 Configuração de caso fortuito ou força maior para justificar atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação, pois as recorrentes não demonstraram de forma precisa e suficiente como os dispositivos de lei federal indicados foram violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); matérias como ilegitimidade passiva e caso fortuito/força maior dependem de reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se