REsp 1830186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento (decisão De Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Justiça De Sergipe)

Legal Issues

1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura dano moral
2. 2 Aplicabilidade da cláusula de tolerância contratual
3. 3 Comprovação de caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a condenação por dano moral exclusivamente no atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância, sem examinar as demais alegações factuais que poderiam caracterizar lesão extrapatrimonial; diante da orientação da Terceira Turma no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja automaticamente dano moral, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para novo julgamento exclusivo dessa matéria, com observância da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para novo julgamento exclusivo sobre a configuração do dano moral, observando a orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para novo julgamento exclusivamente da matéria relativa à configuração da indenização por danos morais, com observância da orientação jurisprudencial desta Corte.