AREsp 852095 - ACORDAO

AREsp 852095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel já foram objeto de indenização a título de danos materiais, de modo que a inversão ou cumulação da cláusula penal moratória resultaria em bis in idem; ademais, não se demonstraram desdobramentos fáticos aptos a ensejar danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA VIEIRA DALLAQUA VINCI; Agravante: WILSON JOSÉ VINCI JÚNIOR; Agravada: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Danos Materiais, Cumulação De Indenizações, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Danos Materiais Cumulação De Indenizações Contrato De Adesão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA VIEIRA DALLAQUA VINCI

Agravante

WILSON JOSÉ VINCI JÚNIOR

Agravante

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inversão da cláusula penal moratória em contrato de adesão
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com danos materiais/lucros cessantes
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel já foram objeto de indenização a título de danos materiais, de modo que a inversão ou cumulação da cláusula penal moratória resultaria em bis in idem; ademais, não se demonstraram desdobramentos fáticos aptos a ensejar danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.