AREsp 1814715 - DECISAO

AREsp 1814715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), visto que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de caso fortuito/força maior ante a não comprovação da alegada demora burocrática; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Taxas Condominiais +2 more

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Parties

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de caso fortuito/força maior em razão de atos da Administração Pública
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Marco temporal da indenização por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), visto que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de caso fortuito/força maior ante a não comprovação da alegada demora burocrática; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo r o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se