AREsp 1731631 - DECISAO

AREsp 1731631 - DECISAO

Mantida a responsabilidade da construtora pelo atraso por tratar-se de fortuito interno, razão pela qual se mantém a condenação ao ressarcimento dos aluguéis; contudo, afastou-se a condenação por danos morais por entender que o mero inadimplemento contratual, sem circunstância específica que importe em abalo à personalidade, não configura dano moral; afastou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso; a questão sobre termo inicial dos juros de mora não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Autor: MARCELO TAVARES MATTAR; Autor: MARIANA GAMA COSTABILE MATTAR; Ré: PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo; conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação a título de dano moral e a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do STJ E STF
Civil Processo Civil Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Juros De Mora Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015) +2 more

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Parties

MARCELO TAVARES MATTAR

Autor

MARIANA GAMA COSTABILE MATTAR

Autor

PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fortuito externo ou fortuito interno
  2. 2 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilidade da construtora pelo atraso por tratar-se de fortuito interno, razão pela qual se mantém a condenação ao ressarcimento dos aluguéis; contudo, afastou-se a condenação por danos morais por entender que o mero inadimplemento contratual, sem circunstância específica que importe em abalo à personalidade, não configura dano moral; afastou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso; a questão sobre termo inicial dos juros de mora não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação a título de dano moral e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação a título de dano moral imposta em primeira instância e mantida pelo Tribunal de origem
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais determinada no acórdão impugnado