REsp 1925498 - DECISAO

REsp 1925498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de dispositivos legais indicados, porque existem fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (suficientes para mantê-lo), porque a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A; Recorrido: JERÔNIMO MANOEL JACOB JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (contrato De Promessa De Compra E Venda) / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

Recorrente

JERÔNIMO MANOEL JACOB JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (contrato De Promessa De Compra E Venda) / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais e súmulas indicado como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de dispositivos legais indicados, porque existem fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (suficientes para mantê-lo), porque a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15