REsp 1927551 - DECISAO

REsp 1927551 - DECISAO

O STJ entendeu que não há omissão no acórdão recorrido e que o tribunal de origem corretamente constatou a mora da ré por atraso na entrega sem comprovação de excludentes de responsabilidade; todavia, por entender que o mero atraso não comprovado em elementos extraordinários não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais aspectos da decisão e aplicando os limites jurisprudenciais sobre cláusula penal conforme Tema 971, sem reexaminar provas (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantidas as demais condenações e determinações quanto a honorários e custas, conforme fundamentação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Cláusula Penal Exceção Do Contrato Não Cumprido +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de mora do consumidor e possibilidade de retenção das chaves
  2. 2 incidência/inversão de cláusula penal prevista apenas para inadimplemento do adquirente
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há omissão no acórdão recorrido e que o tribunal de origem corretamente constatou a mora da ré por atraso na entrega sem comprovação de excludentes de responsabilidade; todavia, por entender que o mero atraso não comprovado em elementos extraordinários não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais aspectos da decisão e aplicando os limites jurisprudenciais sobre cláusula penal conforme Tema 971, sem reexaminar provas (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantidas as demais condenações e determinações quanto a honorários e custas, conforme fundamentação.

Orders

  • Afastada a indenização por danos morais determinada pelo tribunal de origem
  • Honorários advocatícios para os advogados do autor fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, CPC/1973)