REsp 1914597 - DECISAO

REsp 1914597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação suficiente de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15) e por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/15, além da vedação ao reexame de fatos e à interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255 do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: JERONIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora/recorrida: ROBERTA TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Corretagem E Taxa De Análise De Crédito, Cotas Condominiais E IPTU, Cláusula Penal, Tolerância Contratual, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Corretagem E Taxa De Análise De Crédito Cotas Condominiais E IPTU +3 more

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Parties

JERONIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

ROBERTA TEIXEIRA DE SOUZA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de atraso na entrega de imóvel e responsabilidade do incorporador
  2. 2 devolução de valores pagos a título de corretagem e taxa de análise de crédito
  3. 3 responsabilidade pelas despesas condominiais e IPTU até a imissão na posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação suficiente de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15) e por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/15, além da vedação ao reexame de fatos e à interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255 do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação.