REsp 1925489 - DECISAO

REsp 1925489 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o atraso na entrega do imóvel foi considerado expressivo, apto a configurar dano moral nas circunstâncias concretas; o valor fixado em R$ 16.000,00 não é exorbitante e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se apenas os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: João Fortes Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
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Parties

JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

João Fortes Engenharia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade e repercussão da cláusula penal moratória prevista no contrato
  3. 3 Reconhecimento de responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo (legitimidade passiva da João Fortes)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o atraso na entrega do imóvel foi considerado expressivo, apto a configurar dano moral nas circunstâncias concretas; o valor fixado em R$ 16.000,00 não é exorbitante e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se apenas os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantenho o acórdão recorrido