AREsp 1827286 - DECISAO

AREsp 1827286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF) e por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GIRLEYSON BUARQUE SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/ré: Imobiliária Prolar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Responsabilidade Civil, Indenização Por Mora, Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Responsabilidade Civil Indenização Por Mora +4 more

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Parties

GIRLEYSON BUARQUE SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Imobiliária Prolar Ltda.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade de entregar a unidade com Habite-se (art. 44, Lei 4.591/1964)
  3. 3 ilegalidade do termo de recebimento sem Habite-se (arts. 39 V e 47 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF) e por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.