REsp 1883403 - DECISAO

REsp 1883403 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as conclusões do acórdão estadual sobre danos morais e lucros cessantes se assentam em matéria fático-probatória não passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconhecendo transtornos suficientes para dano moral e presumindo-se os lucros cessantes em razão da indisponibilidade econômica do imóvel (fixados em 0,5% do valor do contrato por mês). Excluiu-se, contudo, a restituição de valores de corretagem na hipótese em que os adquirentes foram previamente informados e a comissão constou do contrato, observando-se a orientação do STJ sobre a abusividade da SATI e a necessidade de destaque da corretagem no preço. Foi ainda...

Parties
Recorrente: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: TRISUL S.A.; Recorrido: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Corretagem, SATI (assessoria Técnico Imobiliária), Cláusula Penal, Restituição De Quantias, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes +6 more

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Parties

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

TRISUL S.A.

Recorrente

promitentes compradores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 abusividade da cobrança de SATI
  3. 3 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as conclusões do acórdão estadual sobre danos morais e lucros cessantes se assentam em matéria fático-probatória não passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconhecendo transtornos suficientes para dano moral e presumindo-se os lucros cessantes em razão da indisponibilidade econômica do imóvel (fixados em 0,5% do valor do contrato por mês). Excluiu-se, contudo, a restituição de valores de corretagem na hipótese em que os adquirentes foram previamente informados e a comissão constou do contrato, observando-se a orientação do STJ sobre a abusividade da SATI e a necessidade de destaque da corretagem no preço. Foi ainda...

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.